HC 675468 - DECISAO

HC 675468 - DECISAO

Conhecido em parte o habeas corpus, a ordem foi denegada porque a alegação de excesso de prazo restou superada com o encerramento da instrução e não há identidade de situações fático-processuais entre o paciente e o corréu beneficiado, requisito do art. 580 do CPP, de modo que não se justifica a extensão do benefício.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAVIS FREITAS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Corréu: EDIMAR ABREU COSTA; Corréu: FRANCISCO JOSÉ QUEIROZ NETO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nesse ponto, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP

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Parties

FRANCISCO DAVIS FREITAS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

EDIMAR ABREU COSTA

Corréu

FRANCISCO JOSÉ QUEIROZ NETO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão de ordem de habeas corpus a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal após alegações finais
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o habeas corpus, a ordem foi denegada porque a alegação de excesso de prazo restou superada com o encerramento da instrução e não há identidade de situações fático-processuais entre o paciente e o corréu beneficiado, requisito do art. 580 do CPP, de modo que não se justifica a extensão do benefício.

Court Disposition

Conheço em parte e, nesse ponto, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus no ponto conhecido
  • Publique-se