HC 674951 - DECISAO

HC 674951 - DECISAO

Constatou-se que o paciente encontrava-se preso desde 19/11/2019, tratando‑se de feito não complexo (um único réu, apuração de tráfico de drogas), sem indicação de conduta protelatória do acusado; a demora na tramitação configurou violação da razoável duração do processo, entendimento corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada, facultando-se ao magistrado a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Nicolas Cirineu da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e facultar ao Magistrado singular a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Nicolas Cirineu da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto provisório
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Constatou-se que o paciente encontrava-se preso desde 19/11/2019, tratando‑se de feito não complexo (um único réu, apuração de tráfico de drogas), sem indicação de conduta protelatória do acusado; a demora na tramitação configurou violação da razoável duração do processo, entendimento corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal, motivo pelo qual a prisão preventiva foi revogada, facultando-se ao magistrado a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e facultar ao Magistrado singular a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500512-41.2019.8.26.0551, da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP.
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.