HC 671520 - ACORDAO

HC 671520 - ACORDAO

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que deferiu a quebra de sigilo e estando a medida fundamentada em fatos concretos relacionados ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.427/1997, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE OTERO PEIXOTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Quebra De Sigilo De Dados, Fishing Expedition, Prisão Em Flagrante, Art. 183 Da Lei N. 9.427/1997
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Parties

JORGE OTERO PEIXOTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação e razoabilidade da quebra de sigilo de dados telefônicos

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que deferiu a quebra de sigilo e estando a medida fundamentada em fatos concretos relacionados ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.427/1997, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator