HC 686073 - DECISAO

HC 686073 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impugnando decisão monocrática que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a vedação; não constatada ilegalidade flagrante na decisão que decretou a regressão de regime, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAETO ANDRÉ ALVES DE SOUZA; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Instaurador Do Procedimento Administrativo Disciplinar: Conjunto Penal de Juazeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

KAETO ANDRÉ ALVES DE SOUZA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Conjunto Penal de Juazeiro

Instaurador Do Procedimento Administrativo Disciplinar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou regressão de regime?
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo disciplinar e observância do contraditório?

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impugnando decisão monocrática que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a vedação; não constatada ilegalidade flagrante na decisão que decretou a regressão de regime, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se