RHC 143703 - DECISAO

RHC 143703 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante fortes indícios de integração em organização criminosa e volumosa movimentação financeira apurada (COAF, quebras de sigilo e demais elementos), de modo que a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório nem a concessão de liberdade com base em matérias não apreciadas na instância de origem.

Parties
Recorrente/paciente: FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício a Corréu
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício a Corréu

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Parties

FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de acordo de não persecução penal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante fortes indícios de integração em organização criminosa e volumosa movimentação financeira apurada (COAF, quebras de sigilo e demais elementos), de modo que a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório nem a concessão de liberdade com base em matérias não apreciadas na instância de origem.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.