HC 677113 - DECISAO

HC 677113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e exige reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria; não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita, pois o Conselho de Sentença teve amparo probatório e a fixação da pena-base foi fundamentada na quantidade/natureza das drogas apreendidas e na integração dos réus à facção criminosa.

Parties
Paciente: MATHEUS DA CONCEIÇÃO PAULISTA DA SILVA; Paciente: YAGO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Homicídio Tentado, Soberania Dos Veredictos
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Parties

MATHEUS DA CONCEIÇÃO PAULISTA DA SILVA

Paciente

YAGO DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ
  3. 3 suficiência da prova para a condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e exige reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria; não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita, pois o Conselho de Sentença teve amparo probatório e a fixação da pena-base foi fundamentada na quantidade/natureza das drogas apreendidas e na integração dos réus à facção criminosa.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço da impetração