HC 667419 - DECISAO

HC 667419 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado em substituição a recursos próprios, o STJ pode atuar ex officio para sanar flagrante constrangimento. Constatada a ausência de fundamentação concreta capaz de demonstrar a necessidade da prisão preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e diante da identidade fático-jurídica com corréu que foi beneficiado, impõe-se a substituição da prisão por medidas menos gravosas, com expedição de alvará de soltura e imposição de monitoração eletrônica e demais condições.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

LUCAS FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 e art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado em substituição a recursos próprios, o STJ pode atuar ex officio para sanar flagrante constrangimento. Constatada a ausência de fundamentação concreta capaz de demonstrar a necessidade da prisão preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e diante da identidade fático-jurídica com corréu que foi beneficiado, impõe-se a substituição da prisão por medidas menos gravosas, com expedição de alvará de soltura e imposição de monitoração eletrônica e demais condições.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade mediante monitoração eletrônica