HC 673354 - DECISAO

HC 673354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 06/02/2019, insuscetível de revisão nesta instância superior, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na autoria ou materialidade: houve apreensão de entorpecentes com exame químico-toxicológico e depoimentos policiais coerentes que mantiveram a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 0000070-24.2017.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Preventiva Prova Testemunhal

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Parties

MARCO ANTONIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 0000070-24.2017.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação das instâncias ordinárias
  2. 2 Ilegitimidade da prova baseada predominantemente em depoimentos de policiais versus demais provas materiais
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 06/02/2019, insuscetível de revisão nesta instância superior, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na autoria ou materialidade: houve apreensão de entorpecentes com exame químico-toxicológico e depoimentos policiais coerentes que mantiveram a condenação por tráfico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão de fls. 565-566).
  • Publique-se.