HC 669190 - DECISAO

HC 669190 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares em 14/6/2021, o objeto do habeas corpus deixou de existir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON ERIKLYS BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Liminar

Case Brief

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Parties

EDSON ERIKLYS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Paciente cumpre pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares tornando o habeas corpus sem objeto

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares em 14/6/2021, o objeto do habeas corpus deixou de existir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.