HC 533104 - DECISAO

HC 533104 - DECISAO

Ratifico a liminar e concedo a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento deste habeas corpus, porque a custódia preventiva foi decretada para viabilizar a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, o que não se coaduna com a jurisprudência do STJ, e não houve indicação concreta de fatos que justificassem a constrição, apenas referência à gravidade abstrata do delito; admitiu-se excepcionalmente o conhecimento frente à evidente violação do direito de liberdade sem necessidade de exame mais aprofundado.

Parties
Paciente: FERNANDO SERRA QUEIROZ; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SERRA QUEIROZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Ratifico a liminar e concedo a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento deste habeas corpus, porque a custódia preventiva foi decretada para viabilizar a execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri, o que não se coaduna com a jurisprudência do STJ, e não houve indicação concreta de fatos que justificassem a constrição, apenas referência à gravidade abstrata do delito; admitiu-se excepcionalmente o conhecimento frente à evidente violação do direito de liberdade sem necessidade de exame mais aprofundado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ratifico a liminar deferida.
  • Concedo a ordem, para permitir que o paciente aguarde em liberdade do julgamento deste habeas corpus, se por al não estiver preso.