HC 668478 - DECISAO

HC 668478 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as questões sobre execução penal, inclusive pedido de prisão domiciliar por pandemia e eventual regime de cumprimento, não foram apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância se conhecidas por esta Corte; ademais, a autoridade apontada teve sua atuação esgotada com a expedição da CES, não sendo diretamente responsável por atos posteriores da execução; por fim, não há demonstração de cumprimento de tempo mínimo de pena que pudesse respaldar progressão ou direito discutido no momento.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Autoridade apontada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, COVID 19, Carta De Execução Da Sentença (ces)
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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Autoridade apontada

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente está cumprindo a pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença
  2. 2 Se cabe concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e comorbidades
  3. 3 Se a autoridade apontada é responsável por irregularidade na expedição da CES

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as questões sobre execução penal, inclusive pedido de prisão domiciliar por pandemia e eventual regime de cumprimento, não foram apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância se conhecidas por esta Corte; ademais, a autoridade apontada teve sua atuação esgotada com a expedição da CES, não sendo diretamente responsável por atos posteriores da execução; por fim, não há demonstração de cumprimento de tempo mínimo de pena que pudesse respaldar progressão ou direito discutido no momento.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Deferida de ofício a renovação/expedição da CES com urgência
  • Publique-se