HC 617370 - DECISAO

HC 617370 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois fatos supervenientes (liberdade concedida por TRF4 e nova prisão por não pagamento de fiança) não foram submetidos à autoridade coatora, e sua apreciação implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

desembargador do Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 impossibilidade de exame de fatos não submetidos à autoridade coatora por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois fatos supervenientes (liberdade concedida por TRF4 e nova prisão por não pagamento de fiança) não foram submetidos à autoridade coatora, e sua apreciação implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.