HC 686235 - DECISAO

HC 686235 - DECISAO

Afastamento do pedido liminar por ausência de prévio exame do Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Afastamento do pedido liminar por ausência de prévio exame do Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por isso, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.