HC 664418 - DECISAO

HC 664418 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque a discussão sobre a dedicação do paciente a atividades criminosas exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na estreita via do habeas corpus, conforme jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS SALVADOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque a discussão sobre a dedicação do paciente a atividades criminosas exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na estreita via do habeas corpus, conforme jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se