RHC 150473 - DECISAO

RHC 150473 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de identidade fático-jurídica entre o paciente e o corréu beneficiado, em razão das distintas condições pessoais do paciente (cumprimento provisório de pena e livramento condicional), o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP e autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, aplica-se o entendimento dominante que permite decisão monocrática conforme art. 34, XVIII, b do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GLEIDSON RIAN NEVES DE ABREU; Corréu: MATHEUS ALEXSANDER DE ARAUJO SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GLEIDSON RIAN NEVES DE ABREU

Paciente/recorrente

MATHEUS ALEXSANDER DE ARAUJO SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da decisão que substituiu prisão preventiva de corréu a outro acusado com base no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-jurídica entre corréus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de identidade fático-jurídica entre o paciente e o corréu beneficiado, em razão das distintas condições pessoais do paciente (cumprimento provisório de pena e livramento condicional), o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP e autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, aplica-se o entendimento dominante que permite decisão monocrática conforme art. 34, XVIII, b do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.