HC 676336 - DECISAO

HC 676336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque a Corte estadual o fundamentou em elementos concretos (ousadia, prática em via pública, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), demonstrando maior gravidade da conduta e elevada periculosidade, nos termos das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ISAC DOS SANTOS MATIAS; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Fixação De Regime

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Parties

ISAC DOS SANTOS MATIAS

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional inicial
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque a Corte estadual o fundamentou em elementos concretos (ousadia, prática em via pública, concurso de agentes e emprego de arma de fogo), demonstrando maior gravidade da conduta e elevada periculosidade, nos termos das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Dispensadas as informações.