HC 616353 - ACORDAO

HC 616353 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; a condenação fundamentou-se em conjunto de provas não exclusivamente nas mensagens obtidas do celular apreendido, e o reexame desse conjunto probatório é vedado na via do writ.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL APARECIDO DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Apreensão De Celular, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Apreensão De Celular Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO DE ANDRADE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade/licitidade das provas obtidas de aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 condenação baseada em conjunto probatório não exclusivamente nas provas questionadas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; a condenação fundamentou-se em conjunto de provas não exclusivamente nas mensagens obtidas do celular apreendido, e o reexame desse conjunto probatório é vedado na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.