HC 685895 - DECISAO

HC 685895 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com peças indispensáveis (inteiro teor da petição inicial e do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa para a análise de constrangimento ilegal, conforme jurisprudência citada, motivo pelo qual se deferiu o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEI CARLOS SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0007608-2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Instrução Do Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

NEI CARLOS SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (0007608-2021.8.19.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da petição inicial e do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com peças indispensáveis (inteiro teor da petição inicial e do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída e incontroversa para a análise de constrangimento ilegal, conforme jurisprudência citada, motivo pelo qual se deferiu o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se.