HC 685942 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de intempestividade do recurso em sentido estrito não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada na primeira oportunidade, de modo que o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ROGERIO MOREIRA MARQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusação: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ROGERIO MOREIRA MARQUES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal a Quo
Ministério Público
Acusação
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela acusação
- 2 Impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 Necessidade de provocação na primeira oportunidade processual
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de intempestividade do recurso em sentido estrito não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada na primeira oportunidade, de modo que o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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