HC 686673 - DECISAO

HC 686673 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque o paciente era reincidente e possuía maus antecedentes, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por essas mesmas razões e em razão da pena definitiva superior a 4 anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra‑se correta a imposição do regime inicial fechado conforme art.33, §2º, 'a', e §3º, sendo, assim, mantida a decisão das instâncias de origem e negado o alívio liminar.

Parties
Paciente / Réu: PHELIPE MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Antecedentes Criminais

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Parties

PHELIPE MENDES DOS SANTOS

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque o paciente era reincidente e possuía maus antecedentes, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por essas mesmas razões e em razão da pena definitiva superior a 4 anos e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra‑se correta a imposição do regime inicial fechado conforme art.33, §2º, 'a', e §3º, sendo, assim, mantida a decisão das instâncias de origem e negado o alívio liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.