RHC 151473 - DECISAO

RHC 151473 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, uma vez que o tema controvertido já se encontra em análise pelo mesmo Relator no HC n. 675.388/SE e o presente recurso insurge contra o mesmo acórdão, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Recorrente: JOSE MATEUS CONCEICAO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decretação De Prisão De Ofício, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Decretação De Prisão De Ofício Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JOSE MATEUS CONCEICAO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz após a redação do art. 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Inadmissibilidade de pedido por reiteração quando o tema já está sendo analisado em outro habeas corpus pelo mesmo Relator

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido, uma vez que o tema controvertido já se encontra em análise pelo mesmo Relator no HC n. 675.388/SE e o presente recurso insurge contra o mesmo acórdão, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • P. e I.