HC 686064 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, diante da contumácia na prática reiterada de furtos, da reincidência e dos maus antecedentes do Paciente, não se verifica a ausência de reprovabilidade social exigida pelo princípio da insignificância; o pequeno valor obtido não é suficiente, isoladamente, para reconhecer a bagatela, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: DAVID LUCAS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
- Outcome
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Maus Antecedentes, Tipicidade Material
Case Brief
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Parties
DAVID LUCAS FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
- 2 inaplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência e contumácia
- 3 valoração do dano material e sua relevância para a tipicidade
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, diante da contumácia na prática reiterada de furtos, da reincidência e dos maus antecedentes do Paciente, não se verifica a ausência de reprovabilidade social exigida pelo princípio da insignificância; o pequeno valor obtido não é suficiente, isoladamente, para reconhecer a bagatela, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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