HC 667222 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva do paciente, acolhendo a preliminar de nulidade e determinando a expedição de alvará de soltura.
- Parties
- Impetrante/paciente: NELSON DAMACENO MULLER; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Nulidade, Alvará De Soltura
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NELSON DAMACENO MULLER
Impetrante/paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
- 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao habeas corpus
- 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem revogou a prisão preventiva do paciente, acolhendo a preliminar de nulidade e determinando a expedição de alvará de soltura.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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