HC 685977 - DECISAO

HC 685977 - DECISAO

Houve deficiência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva, que se limitou a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos genéricos do tipo penal, sem demonstrar a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis); por isso, a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, com imposição de medidas cautelares a critério do magistrado local
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Interceptação Telefônica

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva, que se limitou a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos genéricos do tipo penal, sem demonstrar a imprescindibilidade da custódia (periculum libertatis); por isso, a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, com imposição de medidas cautelares a critério do magistrado local

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juiz de primeiro grau