HC 685746 - DECISAO

HC 685746 - DECISAO

Verificada a primariedade e bons antecedentes dos pacientes e ausente prova concreta de dedicação ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) em razão da natureza e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos; contudo, a mesma quantidade/natureza autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas. Consequentemente, reduziu-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MAYCON SILVA DO NASCIMENTO; Paciente: ROBERTO JÚLIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes ao patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 417 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redução De Pena, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redução De Pena +1 more

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Parties

MAYCON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

ROBERTO JÚLIO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Modulação do quantum da redução em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime prisional mais gravoso com base na quantidade/natureza da droga (art. 33 e art. 42)

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e bons antecedentes dos pacientes e ausente prova concreta de dedicação ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) em razão da natureza e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos; contudo, a mesma quantidade/natureza autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP c/c art. 42 da Lei de Drogas. Consequentemente, reduziu-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes ao patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 417 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes a 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 417 dias-multa.