HC 677336 - DECISAO

HC 677336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já decidido em recurso anterior envolvendo as mesmas partes e a mesma ação penal, inexistindo fatos novos examinados pelo juízo de primeiro grau que autorizassem o conhecimento do mandamus, de modo que incide a inadmissibilidade procedural e impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: JOSUÉ HENRIQUE SANCHES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Pandemia/covid 19

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Parties

JOSUÉ HENRIQUE SANCHES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido idêntico já decidido em recurso anterior envolvendo as mesmas partes e a mesma ação penal, inexistindo fatos novos examinados pelo juízo de primeiro grau que autorizassem o conhecimento do mandamus, de modo que incide a inadmissibilidade procedural e impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.