HC 687058 - DECISAO

HC 687058 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque, de acordo com sua jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no caso concreto; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WANDEVAN ANGELICO FERREIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WANDEVAN ANGELICO FERREIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 progressão de regime para o aberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque, de acordo com sua jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário no caso concreto; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.