HC 674129 - DECISAO

HC 674129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável verificar a existência de constrangimento ilegal e, portanto, impossibilitando o exame do pedido.

Parties
Paciente: CHRISTIAN MARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução (falta De Prova Pré Constituída)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Constrangimento Ilegal

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Parties

CHRISTIAN MARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução (falta De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos (falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem instrução adequada
  3. 3 pedido de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável verificar a existência de constrangimento ilegal e, portanto, impossibilitando o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.