HC 685111 - DECISAO

HC 685111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento indispensável para verificar a verossimilhança das alegações, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Paciente: Vladimir Antunes da Silva; Órgão Proferente Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão

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Parties

Vladimir Antunes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Proferente Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento indispensável para verificar a verossimilhança das alegações, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.