HC 657607 - DECISAO

HC 657607 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso ordinário não deva, em regra, ser conhecido, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício porque a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (é mãe de criança menor de doze anos e a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra descendentes), e a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea a justificar a manutenção da segregação cautelar, devendo aplicar-se o art. 318-A e o art. 318-B do CPP e as diretrizes do HC coletivo n. 143.641/SP.

Parties
Paciente: NIRLANE RODRIGUES MONTEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Substituição De Prisão Preventiva

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Parties

NIRLANE RODRIGUES MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 fundamentação suficiente para indeferimento da substituição pela Corte de origem
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e da alteração legislativa (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso ordinário não deva, em regra, ser conhecido, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício porque a paciente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (é mãe de criança menor de doze anos e a conduta imputada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra descendentes), e a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea a justificar a manutenção da segregação cautelar, devendo aplicar-se o art. 318-A e o art. 318-B do CPP e as diretrizes do HC coletivo n. 143.641/SP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Confirmação da liminar concedida.
  • Determinação da substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.