HC 686725 - DECISAO

HC 686725 - DECISAO

Acolhendo o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência desta Corte, o Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar monocrático do relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, porque a decisão de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691 e a intervenção extraordinária do STJ, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: EMÍLIO SOARES DE MIRANDA; Coator: Desembargador relator do writ originalmente impetrado na Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Detração, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Progressão De Regime Detração Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EMÍLIO SOARES DE MIRANDA

Paciente

Desembargador relator do writ originalmente impetrado na Corte local

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e na jurisprudência desta Corte, o Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar monocrático do relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, porque a decisão de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691 e a intervenção extraordinária do STJ, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.