HC 580333 - DECISAO

HC 580333 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos, anulando o julgamento do recurso em sentido estrito realizado sem a prévia intimação da defesa e, assim, esvaziando o objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Julgamento Virtual, Intimação, Sustentação Oral, Resolução Administrativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Julgamento Virtual Intimação Sustentação Oral Resolução Administrativa

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Parties

CELSO APARECIDO LUCIANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da sessão de julgamento
  2. 2 não apreciação de petição reiterando oposição ao julgamento virtual e pedido de sustentação oral
  3. 3 realização de julgamento virtual durante suspensão dos prazos processuais e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos, anulando o julgamento do recurso em sentido estrito realizado sem a prévia intimação da defesa e, assim, esvaziando o objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se