HC 681896 - DECISAO

HC 681896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando a insurgência, o Tribunal concluiu que, embora não se caracterize falta grave prevista no art. 50 da LEP devido à ausência de intento de evasão, a manutenção da regressão de regime e da revogação da prisão domiciliar é legítima com fundamento no art. 146-C da LEP em razão de reiteradas advertências e persistente violação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal passível de provimento.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 5023258-12.2021.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Revogação Da Prisão Domiciliar, Falta Disciplinar, Lei De Execuções Penais Art. 146 C, Lei De Execuções Penais Art. 50
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Revogação Da Prisão Domiciliar Falta Disciplinar Lei De Execuções Penais Art. 146 C +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 5023258-12.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 Se a inobservância da zona de monitoramento configura falta grave prevista no art. 50 da LEP ou mero descumprimento de devers do art. 146-C
  3. 3 Legalidade da regressão de regime e da revogação da prisão domiciliar como sanções previstas no art. 146-C

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando a insurgência, o Tribunal concluiu que, embora não se caracterize falta grave prevista no art. 50 da LEP devido à ausência de intento de evasão, a manutenção da regressão de regime e da revogação da prisão domiciliar é legítima com fundamento no art. 146-C da LEP em razão de reiteradas advertências e persistente violação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal passível de provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.