HC 653419 - DECISAO

HC 653419 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não se vislumbrar flagrante ilegalidade. O acórdão estadual apresentou fundamentação concreta para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas, com base na quantidade e natureza das substâncias apreendidas (100 porções de cocaína, 108 g; 10 pedras de crack, 40 g) e em passagens por atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas, e igualmente fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CHRISTIAN APARECIDO CARNEIRO VANDERLEI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CHRISTIAN APARECIDO CARNEIRO VANDERLEI

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais anteriores na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não se vislumbrar flagrante ilegalidade. O acórdão estadual apresentou fundamentação concreta para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas, com base na quantidade e natureza das substâncias apreendidas (100 porções de cocaína, 108 g; 10 pedras de crack, 40 g) e em passagens por atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas, e igualmente fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ