HC 682281 - DECISAO

HC 682281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para suprir o recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a supressão de instância; além disso, a condenação por associação para o tráfico foi devidamente fundamentada em prova testemunhal, interceptações e informações policiais, o que impede, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e a aplicação do redutor do art.33, §4º.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: AMANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Inadmissibilidade Do Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Interceptação Telefônica Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

AMANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para suprir o recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a supressão de instância; além disso, a condenação por associação para o tráfico foi devidamente fundamentada em prova testemunhal, interceptações e informações policiais, o que impede, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e a aplicação do redutor do art.33, §4º.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.