HC 674571 - DECISAO

HC 674571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar, porque a manutenção da segregação cautelar baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e não apresentou fundamentação concreta e idônea, autorizando-se a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: JONATHAN APARECIDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Deferida E Decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

JONATHAN APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Deferida E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, confirmando a liminar, porque a manutenção da segregação cautelar baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e não apresentou fundamentação concreta e idônea, autorizando-se a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.