HC 667851 - DECISAO

HC 667851 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando substitutiva de recurso especial, não estando demonstrado constrangimento ilegal flagrante; além disso, mesmo em exame de mérito, verificou-se existência de conjunto probatório suficiente (reconhecimento em juízo pela vítima e confirmação por policiais, apreensão de parte do valor subtraído e demais elementos) apto a fundamentar a condenação pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, de modo que não se constatou ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO AMARO SOUZA, ALEXSANDRO CORREIA CARDOSO ou ALEX CORREIA CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Substituição De Recurso, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, II, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Substituição De Recurso Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO AMARO SOUZA, ALEXSANDRO CORREIA CARDOSO ou ALEX CORREIA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para a condenação pelo art. 157, § 2º, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando substitutiva de recurso especial, não estando demonstrado constrangimento ilegal flagrante; além disso, mesmo em exame de mérito, verificou-se existência de conjunto probatório suficiente (reconhecimento em juízo pela vítima e confirmação por policiais, apreensão de parte do valor subtraído e demais elementos) apto a fundamentar a condenação pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, de modo que não se constatou ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus