HC 686914 - DECISAO

HC 686914 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIVANILDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

GIVANILDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.