RHC 137983 - DECISAO

RHC 137983 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0001436-40.2020.8.16.0044) que constitui novo título judicial mantendo a segregação cautelar, devendo os fundamentos dessa custódia ser apreciados pela instância de origem; ademais, o magistrado sentenciante fundamentou a necessidade da prisão com base na periculosidade, reincidência, gravidade concreta e participação em organização criminosa (PCC), a justificar a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE CAVALHEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE CAVALHEIRO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por não reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que mantém a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0001436-40.2020.8.16.0044) que constitui novo título judicial mantendo a segregação cautelar, devendo os fundamentos dessa custódia ser apreciados pela instância de origem; ademais, o magistrado sentenciante fundamentou a necessidade da prisão com base na periculosidade, reincidência, gravidade concreta e participação em organização criminosa (PCC), a justificar a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.