HC 686788 - DECISAO

HC 686788 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se evidenciou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 290 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 290 CPP

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Parties

LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de condução imediata à autoridade local (art. 290 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se evidenciou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.