HC 668804 - DECISAO

HC 668804 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva do recurso ordinário cabível, estando ausente flagrante ilegalidade. No exame de mérito subsidiário, não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista a complexidade do feito, a pluralidade de réus e de advogados, a prática de diligências (cartas precatórias, perícias, disponibilização de mídia) e a regularidade do trâmite; além disso, a mídia requerida foi disponibilizada e o paciente apresentou alegações finais, razão pela qual a prisão preventiva não se mostrou ilegal no ponto analisado.

Parties
Paciente: YUR COUTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Prova Pericial E Disponibilização De Mídia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Organização Criminosa Prova Pericial E Disponibilização De Mídia

Case Brief

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Parties

YUR COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva do recurso ordinário cabível, estando ausente flagrante ilegalidade. No exame de mérito subsidiário, não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista a complexidade do feito, a pluralidade de réus e de advogados, a prática de diligências (cartas precatórias, perícias, disponibilização de mídia) e a regularidade do trâmite; além disso, a mídia requerida foi disponibilizada e o paciente apresentou alegações finais, razão pela qual a prisão preventiva não se mostrou ilegal no ponto analisado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.