HC 653646 - DECISAO

HC 653646 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento condenatório, de modo que a atenuante da confissão não se aplica; o paciente tinha 24 anos na data dos fatos, o que afasta a menoridade relativa; e a redução de pena no patamar de 1/2 prevista pelo acórdão, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, não evidencia desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta. Ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada, devendo o writ não ser conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAUL TIAGO DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAUL TIAGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento condenatório, de modo que a atenuante da confissão não se aplica; o paciente tinha 24 anos na data dos fatos, o que afasta a menoridade relativa; e a redução de pena no patamar de 1/2 prevista pelo acórdão, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, não evidencia desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta. Ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada, devendo o writ não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.