HC 663873 - ACORDAO

HC 663873 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que concluiu pela reiteração de pedido em razão da impetração anterior do HC n. 443.476/SP, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Guilherme Paulo Totume Aboud
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

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Parties

Guilherme Paulo Totume Aboud

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus já impetrado nesta Corte
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que concluiu pela reiteração de pedido em razão da impetração anterior do HC n. 443.476/SP, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.