HC 678798 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme entendimento pacífico do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ADENILSON APARECIDO FERREIRADA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
ADENILSON APARECIDO FERREIRADA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar
- 2 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
- 3 eventual demora na realização do exame criminológico
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme entendimento pacífico do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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