HC 675124 - ACORDAO

HC 675124 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para identificar e extrair do processo as provas alegadamente derivadas de interceptação anulada em outro feito, exigindo tal providência o revolvimento fático-probatório que cabe ao juízo de origem durante a instrução criminal; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Investigado: DANIEL JONATHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Nulidade, Reexame De Provas, Desentranhamento De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Interceptação Telefônica Prova Emprestada Nulidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

DANIEL JONATHAS

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade por utilização de prova declarada ilícita em outro processo
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e identificação de provas derivadas
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para identificar e desentranhar provas derivadas ilícitas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para identificar e extrair do processo as provas alegadamente derivadas de interceptação anulada em outro feito, exigindo tal providência o revolvimento fático-probatório que cabe ao juízo de origem durante a instrução criminal; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental