HC 647918 - DECISAO

HC 647918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de desclassificação do art.16 para o art.14 da Lei n.10.826/03 não foi suscitada nas razões de apelação perante o Tribunal a quo; apreciar a questão implicaria supressão de instância. Ademais, não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ como substitutivo do recurso cabível.

Parties
Paciente: GABRIELLY PONTES DE SOUZA LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Posse Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIELLY PONTES DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação da conduta do art. 16 para o art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Impedimento por supressão de instância para exame da matéria não suscitada na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de desclassificação do art.16 para o art.14 da Lei n.10.826/03 não foi suscitada nas razões de apelação perante o Tribunal a quo; apreciar a questão implicaria supressão de instância. Ademais, não há demonstrada flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ como substitutivo do recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido