HC 642165 - DECISAO

HC 642165 - DECISAO

Admite-se, em caráter excepcional, mitigar o óbice da Súmula 691/STF para garantir a efetividade da tutela de urgência; no caso, a preventiva mostrou-se concretamente fundamentada, mas, diante da fixação do regime inicial semiaberto na sentença, a custódia cautelar deve observar as regras próprias desse regime; assim, a ordem foi parcialmente concedida para ratificar a liminar que determinou a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DENILSON SANTOS DE FREITAS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENILSON SANTOS DE FREITAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre a imposição do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para o indeferimento do direito de recorrer da sentença em liberdade

Ratio Decidendi

Admite-se, em caráter excepcional, mitigar o óbice da Súmula 691/STF para garantir a efetividade da tutela de urgência; no caso, a preventiva mostrou-se concretamente fundamentada, mas, diante da fixação do regime inicial semiaberto na sentença, a custódia cautelar deve observar as regras próprias desse regime; assim, a ordem foi parcialmente concedida para ratificar a liminar que determinou a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para ratificar a decisão liminar determinando que a prisão preventiva do Paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.