HC 659555 - DECISAO

HC 659555 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso adequado (recurso especial) e não se verificou, de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; verificou-se, ademais, que liminar foi deferida na origem e que o feito aguarda inclusão em pauta pelo colegiado, não estando demonstrado excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário no caso concreto.

Parties
Paciente: EDMILSON PINTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prescrição, Duração Razoável Do Processo, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prescrição Duração Razoável Do Processo Liminar

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Parties

EDMILSON PINTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus na origem
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurava substituição de recurso adequado (recurso especial) e não se verificou, de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; verificou-se, ademais, que liminar foi deferida na origem e que o feito aguarda inclusão em pauta pelo colegiado, não estando demonstrado excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Expeça-se recomendação para que se imprima a maior celeridade possível no julgamento do writ na origem.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão.