HC 680366 - DECISAO

HC 680366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal na via eleita, sendo o recurso cabível o recurso ordinário (art. 105, II, 'a', da CF); embora o Tribunal possa, de ofício, verificar ilegalidade flagrante, no caso não se demonstrou motivo para exame oficioso, pelo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRENDON GARCIA VALENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

BRENDON GARCIA VALENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal contra acórdão que denega habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame de ilegalidade flagrante de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal na via eleita, sendo o recurso cabível o recurso ordinário (art. 105, II, 'a', da CF); embora o Tribunal possa, de ofício, verificar ilegalidade flagrante, no caso não se demonstrou motivo para exame oficioso, pelo que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.