HC 671760 - DECISAO

HC 671760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso para reexame do conjunto probatório, mas a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício em pontos específicos por flagrante ilegalidade: manteve-se a condenação (não acolheu pedidos de absolvição), reconheceu a validade probatória dos depoimentos e das provas que comprovam uso da arma sem necessidade de perícia, entendeu justificada a fração de 3/8 na terceira fase pela circunstância concreta do concurso de agentes, corrigiu a dosimetria quanto à reincidência de Nilson (majorou para 1/6 e recalculou a pena final em 7 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão, 16 dias-multa) e concluiu que, no caso de Samuel, fixada a pena-base no...

Parties
Paciente: SAMUEL FERREIRA LARANJEIRA; Paciente: NILSON SOUZA ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício de forma parcial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Absolvição Por Ausência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes (uso De Arma E Concurso De Agentes)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Absolvição Por Ausência De Provas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes (uso De Arma E Concurso De Agentes)

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Parties

SAMUEL FERREIRA LARANJEIRA

Paciente

NILSON SOUZA ROCHA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas e valoração do reconhecimento das vítimas
  2. 2 valoração dos depoimentos policiais
  3. 3 uso da condenação anterior para agravar a pena (reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso para reexame do conjunto probatório, mas a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício em pontos específicos por flagrante ilegalidade: manteve-se a condenação (não acolheu pedidos de absolvição), reconheceu a validade probatória dos depoimentos e das provas que comprovam uso da arma sem necessidade de perícia, entendeu justificada a fração de 3/8 na terceira fase pela circunstância concreta do concurso de agentes, corrigiu a dosimetria quanto à reincidência de Nilson (majorou para 1/6 e recalculou a pena final em 7 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão, 16 dias-multa) e concluiu que, no caso de Samuel, fixada a pena-base no...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício de forma parcial

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente Samuel Ferreira Laranjeira
  • Redimensionar a pena do paciente Nilson Souza Rocha para 7 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação